RGB Consultoria: Sua Empresa do Vermelho ao Azul

  A Administração Pública é complexa, possui diversos fatores influenciadores, envolve regramentos, processos e pessoas que estão nesta área com o objetivo de servir ao cidadão/contribuinte. A operação evoluiu significativamente ao longo dos últimos anos. Essa evolução é marcada por mudanças e reformas que buscaram responder às necessidades políticas, sociais e econômicas do momento. A análise a seguir busca sistematizar os princípios da organização burocrática na administração pública, relacionar as prescrições da Nova Administração Pública com o modelo da Administração Pública Gerencial e, uma revisão das reformas da Administração Pública Brasileira. Ao final apresentará uma relação entre essas reformas e os contextos históricos em que ocorreram.   Princípios da Organização Burocrática na Administração Pública e Previsibilidade de Funcionamento.   A organização burocrática na administração pública é fundamentada em princípios. Esses princípios buscam garantir ...

  À luz do princípio da legalidade: A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei e do Direito. Na Administração Pública, não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na Administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa ‘pode fazer assim’; para o administrador público significa ‘deve fazer assim’.   “O princípio da legalidade, no Brasil, significa que a Administração nada pode fazer senão o que a lei determina.  Ao contrário dos particulares, os quais podem fazer tudo o que a lei não proíbe, a Administração só pode fazer o que a lei  antecipadamente autorize. Donde, administrar é prover aos interesses públicos, assim caracterizados em lei, fazendo-o na conformidade dos meios e formas nela estabelecidos ou particularizados segundo suas disposições. Segue-se que a atividade administrativa consiste na produção ...