Princípio da Legalidade: Orientações Essenciais para Servidores Públicos

 À luz do princípio da legalidade:

A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei e do Direito. Na Administração Pública, não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na Administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa ‘pode fazer assim’; para o administrador público significa ‘deve fazer assim’.

 

“O princípio da legalidade, no Brasil, significa que a Administração nada pode fazer senão o que a lei determina.  Ao contrário dos particulares, os quais podem fazer tudo o que a lei não proíbe, a Administração só pode fazer o que a lei  antecipadamente autorize. Donde, administrar é prover aos interesses públicos, assim caracterizados em lei, fazendo-o na conformidade dos meios e formas nela estabelecidos ou particularizados segundo suas disposições. Segue-se que a atividade administrativa consiste na produção de decisões e comportamentos que, na formação escalonada do direito, agregam níveis maiores de concreção ao que já se contém abstratamente nas leis.” 

Princípio da Legalidade: Orientações Essenciais para Servidores Públicos

O princípio da legalidade é uma pedra fundamental no exercício das atividades dos servidores públicos. Ele estabelece que toda ação administrativa deve estar embasada na legislação vigente, ou seja, a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei autoriza expressamente. Para os servidores públicos, compreender e aplicar esse princípio é crucial para garantir uma atuação ética, transparente e eficiente.

Em sua essência, o princípio da legalidade implica que os servidores devem agir dentro dos limites estabelecidos pela lei, respeitando os direitos e deveres previstos no ordenamento jurídico. Isso significa que todas as decisões, procedimentos e atos administrativos devem estar alinhados com as normas legais pertinentes, evitando-se arbitrariedades e excessos.

Para os servidores públicos, isso implica uma série de responsabilidades. Primeiramente, é necessário conhecer profundamente as leis, regulamentos e normativas que regem sua área de atuação. Isso inclui não apenas a legislação específica de sua esfera de trabalho, mas também os princípios gerais do direito administrativo.

Além disso, os servidores devem sempre pautar suas ações pelo respeito aos direitos dos cidadãos e ao interesse público. Isso significa tomar decisões de forma imparcial, baseadas em critérios objetivos e transparentes, e evitar qualquer forma de favorecimento ou discriminação.

É importante ressaltar que o princípio da legalidade não impede a discricionariedade administrativa, ou seja, a margem de escolha que os servidores têm ao tomar decisões dentro da lei. No entanto, essa discricionariedade deve ser exercida dentro dos limites legais e de forma razoável, observando sempre os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência.

Em resumo, o princípio da legalidade é uma bússola essencial para orientar as ações dos servidores públicos. Ao agir dentro da lei e respeitar os direitos e interesses da sociedade, os servidores contribuem para uma administração pública mais transparente, justa e eficiente, fortalecendo a democracia e o Estado de Direito.